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AGU ingressou com o recurso contra a decisão de primeira instância, argumentando que ela invade a competência federal e enfraquece o processo de regulamentação do setor de apostas.

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Governo divulgou nesta semana lista de bets que começaram a se regularizar – e poderão seguir operando.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou dois recursos contra a decisão da própria Corte que derrubou a possibilidade de revisão da vida toda de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).